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O governo anunciou nesta terça-feira (12) uma medida provisória para zerar o imposto federal de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada “taxa das blusinhas”, numa jogada que mexe no bolso do consumidor e empurra para o Congresso uma disputa sensível entre plataformas digitais, varejo nacional e indústria.
A mudança foi atribuída ao presidente Lula (PT) e, pela versão apresentada pelo governo, passa a valer a partir desta quarta-feira (13), condicionada à publicação do ato no Diário Oficial da União. A medida provisória tem força imediata, mas precisa ser analisada por deputados e senadores para virar lei em caráter definitivo.
O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron. Ele afirmou que o governo conseguiu “combater o contrabando e regularizar o setor” antes de zerar a tributação federal sobre as compras de pequeno valor.
A canetada, se confirmada nos termos anunciados, desfaz uma das decisões mais impopulares do terceiro mandato de Lula. A cobrança de 20% foi sancionada em 2024 dentro da Lei 14.902, que criou o Programa Mobilidade Verde e Inovação, o Mover, depois de uma negociação dura entre governo, Câmara e Senado.
Em 2024, a lei passou a cobrar 20% de Imposto de Importação sobre mercadorias de até US$ 50. Além da alíquota federal, o consumidor pagava 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, de competência estadual.
Por isso, o fim da cobrança federal não significa imposto zero na compra final. A mudança alcança o tributo da União. A tributação estadual depende de outra esfera de decisão e, sem alteração pelos estados, continua pesando na fatura de quem compra em plataformas estrangeiras.
Para o consumidor, a medida tem apelo direto. A “taxa das blusinhas” virou um nome simples para um incômodo cotidiano: a compra barata feita pela internet ficou mais cara. A oposição explorou o tema com facilidade nas redes sociais, porque não precisava de muito discurso. Bastava mostrar o preço subindo no carrinho.
Lula tenta agora retirar da vitrine adversária uma pauta popular às vésperas de 2026. É um recuo econômico, mas também um gesto político. O governo que sancionou a cobrança em 2024 tenta se reposicionar como quem corta imposto para a base de baixa e média renda, justamente o público mais atingido pelas compras de pequeno valor.
O outro lado da moeda é o varejo nacional. Setores empresariais defenderam a taxação sob o argumento de que produtos importados baratos, sobretudo vendidos por plataformas digitais estrangeiras, criavam uma concorrência desigual com empresas instaladas no Brasil, que pagam impostos, empregam formalmente e cumprem regras locais.
Representantes ligados à cadeia do algodão e da indústria têxtil veem risco de queda na demanda interna caso a tributação seja eliminada. A preocupação do setor produtivo é que o consumidor volte a priorizar roupa importada de baixo valor, pressionando produção, empregos e arrecadação.
A nova medida também abre uma pergunta fiscal. Ao cortar uma fonte de receita, o governo terá de explicar como compensará a renúncia ou como acomodará a perda nas contas públicas. A narrativa de alívio ao consumidor é forte, mas o Congresso cobrará números, especialmente num ambiente de disputa permanente sobre gasto, arrecadação e meta fiscal.
A tramitação tende a ser barulhenta. Uma medida provisória vale de imediato, mas tem prazo inicial de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e precisa passar por Câmara e Senado. Se o texto virar campo de batalha, parlamentares poderão tentar alterar, limitar ou até derrubar o alcance da isenção.
Politicamente, a oposição fica diante de uma armadilha. Atacar a medida pode soar como defesa de imposto maior sobre compras populares. Apoiar o texto, por outro lado, ajuda Lula a capitalizar o alívio no bolso. O governo sabe disso e tenta transformar um desgaste antigo em bandeira de correção de rumo.
O ponto concreto é que a “taxa das blusinhas” saiu da planilha e virou bandeira. Primeiro, de cobrança sobre consumo popular. Agora, de disputa por narrativa econômica. A conta sai do caixa federal, entra no preço das encomendas e desembarca no plenário do Congresso, onde o varejo nacional e as plataformas digitais farão pressão pesada.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
