Fachin aguarda Moraes para pautar julgamento da Lei da Dosimetria
Presidente do STF aguarda liberação do processo para levar ações ao plenário da Corte
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247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deve receber parlamentares nos próximos dias para discutir a chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo interlocutores do STF ouvidos pelo jornal O Globo, Fachin aguarda que o ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu temporariamente a aplicação da nova legislação em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, libere o processo para julgamento antes de incluir as ações na pauta do plenário. A expectativa é de que, após essa etapa, o caso seja analisado rapidamente pelos ministros.
As ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria chegaram ao Supremo na sexta-feira (8) e ficaram sob relatoria de Alexandre de Moraes após distribuição regular.
O ministro decidiu suspender temporariamente a aplicação da norma nos processos ligados ao atos golpistas de 8 de janeiro até que o plenário do STF analise o mérito das ações.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência de questionamentos constitucionais representa um “fato processual novo e relevante”, motivo pelo qual seria necessária cautela para evitar “insegurança jurídica”.
O magistrado também determinou a adoção do rito previsto na Lei das ADIs. Com isso, a Presidência da República e o Congresso Nacional terão prazo de cinco dias para prestar informações sobre a norma.
Integrantes do STF relataram que parlamentares procuraram Edson Fachin nos últimos dias para discutir os impactos da suspensão da lei. O presidente da Corte deverá recebê-los em reuniões reservadas ao longo desta semana.
Nos bastidores do Supremo, a avaliação é de que a medida adotada por Moraes segue um procedimento considerado comum em ações de grande impacto jurídico e político. Segundo um ministro ouvido pela reportagem, a suspensão temporária busca evitar mudanças sucessivas de entendimento antes da decisão definitiva do plenário do STF.
Após o envio das informações pela Presidência da República e pelo Congresso, os processos serão encaminhados para manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Somente depois dessas etapas o caso estará liberado para análise definitiva do plenário da Suprema Corte.
